MS 30343 - DECISAO

A impetração ocorreu em 1/7/2024, após a publicação da Portaria 415/2023 no DOU em 2/10/2023, estando, portanto, fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; assim, o mandado de segurança é decadente e a inicial foi indeferida, observando-se que pedido administrativo não interrompe o prazo conforme Súmula 430 do STF.

Parties: Impetrante: AEROCLUBE DE MOSSORÓ; Coatora: Ministro de Estado de Portos e Aeroportos
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Inicial Indeferida
Outcome: indeferida a inicial do mandado de segurança
Legal Topics: Mandado De Segurança, Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009), Ampla Defesa E Contraditório, Ocupação De Bem Público, Indenização De Benfeitorias

Direito Administrativo Processo Mandado De Segurança Prazo Decadencial (art. 23 Da Lei 12.016/2009) Ampla Defesa E Contraditório Ocupação De Bem Público Indenização De Benfeitorias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AEROCLUBE DE MOSSORÓ

Impetrante

Ministro de Estado de Portos e Aeroportos

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Inicial Indeferida

Legal Issues

1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança
2 contagem do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
3 pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo (Súmula 430 STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferida a inicial do mandado de segurança

Orders

Custas na forma da lei.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.