REsp 2084281 - DECISAO

REsp 2084281 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a alegação relativa à nulidade por ausência de comunicação ao Procurador do Estado não foi apreciada pelo Tribunal de origem) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, não se aplicou a fungibilidade do art. 1.032 do CPC no caso concreto.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrado: INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Matrícula Na Pré Escola De Criança Menor De 3 Anos, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade (art. 1.032 Do Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Direitos Da Criança E Do Adolescente Mandado De Segurança Matrícula Na Pré Escola De Criança Menor De 3 Anos Prequestionamento Súmula 126/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

INSTITUTO EDUCACIONAL SÃO JOSÉ

Impetrado

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de matricular criança menor de 3 anos na pré-escola
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ quando acórdão tem fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (a alegação relativa à nulidade por ausência de comunicação ao Procurador do Estado não foi apreciada pelo Tribunal de origem) e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso, não se aplicou a fungibilidade do art. 1.032 do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.