REsp 2099383 - DECISAO

REsp 2099383 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação recursal deficiente (incidência análoga da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego a Ele Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Litisconsórcio Passivo, Cotas Raciais, Heteroidentificação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Litisconsórcio Passivo Cotas Raciais Heteroidentificação Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego a Ele Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público
  2. 2 admissibilidade de recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial sem indicação de dispositivo de lei federal
  3. 3 presunção de legitimidade do parecer da banca examinadora e verificação de características fenotípicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, em regra, não é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre candidatos de concurso público, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando a fundamentação recursal deficiente (incidência análoga da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se