CC 208658 - DECISAO

CC 208658 - DECISAO

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança, pois é legítima a opção do impetrante de ajuizar a ação no foro de seu domicílio quando a autoridade coatora integra a administração pública federal.

Parties
Impetrante: João Benedito das Chagas; Autoridade Coatora: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 27ª da Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Foro Do Domicílio Do Autor, Art. 109, § 2º, Da CF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Foro Do Domicílio Do Autor Art. 109, § 2º, Da CF

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Parties

João Benedito das Chagas

Impetrante

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 27ª da Vara Federal Cível de Brasília - SJ/DF

Juízo Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de mandado de segurança contra autoridade vinculada à autarquia federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às autarquias federais
  3. 3 foro do domicílio do impetrante versus sede da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Aplicando o § 2º do art. 109 da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP para processar e julgar o mandado de segurança, pois é legítima a opção do impetrante de ajuizar a ação no foro de seu domicílio quando a autoridade coatora integra a administração pública federal.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Itapeva - SJ/SP.
  • Publique-se. Intimem-se.