MS 20919 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Se a Administração Pública poderia indeferir pontuação de certificado de pós-graduação lato sensu obtido no exterior sem submetê-lo à apreciação de comissão institucional
2. 2 Se é necessária revalidação pelo Ministério da Educação para contabilização de pós-graduação lato sensu para fins de promoção funcional
3. 3 Qual a interpretação aplicável da Portaria PGF nº 1.432/2008 e dos pareceres do CNE/CES quanto à avaliação de certificados de pós-graduação lato sensu estrangeiros

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao indeferir a pontuação do certificado de pós-graduação lato sensu sem submetê-lo previamente à apreciação de comissão designada para aferir a compatibilidade do certificado com os valores da instituição; assim, a segurança é parcialmente concedida para determinar que a autoridade competente proceda à avaliação fundamentada do valor do certificado por comissão instituída para tal finalidade.

Court Disposition

segurança parcialmente concedida

Orders

• Determinar que a autoridade impetrada aprecie, de forma fundamentada, o valor do certificado de conclusão de pós-graduação lato sensu apresentado pelo impetrante para fins de pontuação em concurso de promoção, mediante comissão instituída para essa finalidade
• Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ