AREsp 2350792 - DECISAO

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Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados pelo Estado — notadamente a prevalência da norma vigente ao tempo do ato administrativo quanto ao requisito de escolaridade e a incidência do princípio tempus regit actum — ficou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Omissão Do Acórdão, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Requisito De Escolaridade Para Ingresso Em Cargo Público
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Omissão Do Acórdão Embargos De Declaração Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à análise da norma aplicável no tempo (tempus regit actum) e requisito de escolaridade para ingresso na carreira de Praças Militares ao tempo do ato administrativo
  2. 2 possibilidade de acumulação entre função de Praça da Polícia Militar e de Professor em face da EC 101/2019 e dos arts. 37, XVI e 42, §3º da CF
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão, com consequências processuais de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão recorrido quanto a pontos essenciais suscitados pelo Estado — notadamente a prevalência da norma vigente ao tempo do ato administrativo quanto ao requisito de escolaridade e a incidência do princípio tempus regit actum — ficou configurada violação ao art. 1.022 do CPC, impondo-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos de declaração.