RMS 72617 - DECISAO

RMS 72617 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de avaliação psicológica no concurso observou os três requisitos da Súmula Vinculante nº 44: há previsão legal no art.10 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.425/1972 aplicável aos cargos da Polícia Civil (incluindo o de Médico-Legista), o edital previu critérios objetivos e técnicas adotadas (item 11 e subitens, respeito às resoluções do CFP) e houve possibilidade de recurso previsto no edital, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade ou subjetividade capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: TARCIANE CRISTINA COSTA DA SILVA; Impetrado: Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco; Impetrado: Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica, Exame Psicotécnico, Súmula Vinculante 44, Editais De Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica Exame Psicotécnico Súmula Vinculante 44 +1 more

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Parties

TARCIANE CRISTINA COSTA DA SILVA

Impetrante/recorrente

Secretário de Defesa Social do Estado de Pernambuco

Impetrado

Presidente do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (CEBRASPE)

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de avaliação psicológica em concurso público
  2. 2 Aplicabilidade da Lei Estadual nº 6.425/1972 ao cargo de Médico-Legista
  3. 3 Compatibilidade entre Lei Complementar nº 137/2008 e o Estatuto da Polícia Civil (Lei nº 6.425/1972)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a exigência de avaliação psicológica no concurso observou os três requisitos da Súmula Vinculante nº 44: há previsão legal no art.10 e parágrafo único da Lei Estadual nº 6.425/1972 aplicável aos cargos da Polícia Civil (incluindo o de Médico-Legista), o edital previu critérios objetivos e técnicas adotadas (item 11 e subitens, respeito às resoluções do CFP) e houve possibilidade de recurso previsto no edital, razão pela qual não se demonstrou ilegalidade ou subjetividade capaz de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.