REsp 2087973 - DECISAO

REsp 2087973 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 não pode ser conhecida, por não conter o dispositivo comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a sentença concessiva em mandado de segurança que reconhece indébito tributário constitui título executivo judicial e autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com expedição de precatório ou RPV, cabendo ao contribuinte optar entre compensação e restituição.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Precatório, Indébito Tributário, Restituição, Compensação, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Precatório Indébito Tributário Restituição Compensação +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença a partir de mandado de segurança com ordem concedida
  2. 2 Forma de satisfação do indébito tributário (precatório, requisição de pequeno valor ou compensação)
  3. 3 Alegada violação do art. 1º da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegada violação ao art. 1º da Lei 12.016/2009 não pode ser conhecida, por não conter o dispositivo comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; mantiveram-se os fundamentos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no sentido de que a sentença concessiva em mandado de segurança que reconhece indébito tributário constitui título executivo judicial e autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive com expedição de precatório ou RPV, cabendo ao contribuinte optar entre compensação e restituição.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.