RMS 73514 - DECISAO

RMS 73514 - DECISAO

Adenegação do recurso porque a avaliação psicológica do certame observou previsão legal e editalícia, aplicou critérios objetivos previstos no edital e em normas do CFP, o Instituto AOCP corrigiu a irregularidade verificada apenas na indicação do psicólogo na fase recursal (anulando o resultado preliminar e promovendo nova análise), os testes aplicados permaneceram válidos e não houve comprovação de direito líquido e certo ou de evidente teratologia que autorizasse o reexame do mérito administrativo pelo Judiciário.

Parties
Impetrante: LEONARDO DE OLIVEIRA DA ROSA; Impetrado: Secretário de Estado da Administração de Goiás (SEAD); Impetrado: Presidente de Assessoria em Organização de Concursos Públicos; Opinou Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico), Controle Judicial Do Ato Administrativo, Previsão Legal E Editalícia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação Psicológica (exame Psicotécnico) Controle Judicial Do Ato Administrativo Previsão Legal E Editalícia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE OLIVEIRA DA ROSA

Impetrante

Secretário de Estado da Administração de Goiás (SEAD)

Impetrado

Presidente de Assessoria em Organização de Concursos Públicos

Impetrado

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do exame psicotécnico em concurso público
  2. 2 irregularidade na identificação de psicólogo na fase recursal e suas consequências
  3. 3 possibilidade de reexame do mérito administrativo pelo Judiciário

Ratio Decidendi

Adenegação do recurso porque a avaliação psicológica do certame observou previsão legal e editalícia, aplicou critérios objetivos previstos no edital e em normas do CFP, o Instituto AOCP corrigiu a irregularidade verificada apenas na indicação do psicólogo na fase recursal (anulando o resultado preliminar e promovendo nova análise), os testes aplicados permaneceram válidos e não houve comprovação de direito líquido e certo ou de evidente teratologia que autorizasse o reexame do mérito administrativo pelo Judiciário.

Court Disposition

Recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se