REsp 2160484 - DECISAO

REsp 2160484 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido acerca da questão essencial relativa ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial merece provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a decadência.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (materia Originária: Mandado De Segurança) / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa acerca do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência (prazo De 120 Dias), ISS (tributação Fixa), Sociedade Uniprofissional, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência (prazo De 120 Dias) ISS (tributação Fixa) Sociedade Uniprofissional Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (materia Originária: Mandado De Segurança) / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009)
  2. 2 Cabimento de incidência fixa de ISS para sociedade uniprofissional
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem sobre questão essencial (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido acerca da questão essencial relativa ao prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, há negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial merece provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a decadência.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa acerca do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão da decadência de 120 dias (art. 23 da Lei 12.016/2009).