CC 208551 - DECISAO

CC 208551 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal relativo a concurso público, aplica-se a tese firmada no Tema 722 do STF (RE 726.035/SE), segundo a qual a sociedade de economia mista, ao executar delegação da União, atua como autoridade federal, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Impetrante: Pamella Haydee Frias Duarte; Impetrado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (conflito De Competência) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitante.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Sociedade De Economia Mista, Concurso Público, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Sociedade De Economia Mista Concurso Público Competência Da Justiça Federal

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Parties

Pamella Haydee Frias Duarte

Impetrante

Banco do Brasil S/A

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (conflito De Competência) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal relativo a concurso público
  2. 2 Competência territorial diante de autoridade cuja sede executiva está em Brasília/DF

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança contra ato de dirigente de sociedade de economia mista federal relativo a concurso público, aplica-se a tese firmada no Tema 722 do STF (RE 726.035/SE), segundo a qual a sociedade de economia mista, ao executar delegação da União, atua como autoridade federal, de modo que a competência para julgamento é da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.