REsp 1623271 - DECISAO

REsp 1623271 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reformar a conclusão factual do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Parties
Recorrente: TECON SUAPE S/A; Autoridade Coatora: Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Administrativa, Pena De Perdimento, Regulamento Aduaneiro, Obrigação Acessória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Mandado De Segurança Multa Administrativa Pena De Perdimento Regulamento Aduaneiro +4 more

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Parties

TECON SUAPE S/A

Recorrente

Inspetor-Chefe da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape/PE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da aplicação de multa por não informação tempestiva da descarga de carga
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 41, 48 e 689 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.º 6.759/2009)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação dos dispositivos federais indicados, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a pretensão de reformar a conclusão factual do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial foi inadmitido (não conhecido).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.