AREsp 2634718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ter se manifestado de forma clara sobre as questões relevantes, verificou-se a intempestividade e a falta de cumprimento das condições para adesão ao parcelamento, e concluiu-se pela ausência de prequestionamento sobre o artigo 926 do CPC/2015 e pela insuficiente individualização da alegada ofensa à lei federal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 926 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Parcelamento Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 926 do CPC/2015 e aplicação de jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que o acórdão recorrido não violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por ter se manifestado de forma clara sobre as questões relevantes, verificou-se a intempestividade e a falta de cumprimento das condições para adesão ao parcelamento, e concluiu-se pela ausência de prequestionamento sobre o artigo 926 do CPC/2015 e pela insuficiente individualização da alegada ofensa à lei federal, aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.