RMS 74071 - DECISAO

RMS 74071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a conclusão de que houve trânsito em julgado da decisão que decretou o perdimento dos bens (confirmada pelo STF), o que faz prevalecer a coisa julgada e torna impertinentes as alegações suscitadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Impetrante/recorrente: João Arcanjo Ribeiro; Impetrado/recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Perdimento De Bens, Princípio Da Dialeticidade, Competência Jurisdicional Internacional, Licitude De Bens
Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Mandado De Segurança Coisa Julgada Perdimento De Bens Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Arcanjo Ribeiro

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisões de perdimento de bens proferidas nos Estados Unidos
  2. 2 alegação de licitude dos bens declarada pelo Departamento de Justiça Americano
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre pedido de restituição de bens

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, especialmente a conclusão de que houve trânsito em julgado da decisão que decretou o perdimento dos bens (confirmada pelo STF), o que faz prevalecer a coisa julgada e torna impertinentes as alegações suscitadas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário (art. 34, XVIII, a, do RISTJ).
  • Publique-se.