AREsp 1586538 - DECISAO

AREsp 1586538 - DECISAO

Verificou-se omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a aplicabilidade do EREsp 850.332/SP e demais precedentes, razão pela qual houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; provido o recurso especial; anulado o acórdão em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Compensação Com Créditos De Precatórios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Compensação Com Créditos De Precatórios Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação de débitos fiscais com créditos de precatórios suspende a exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do EREsp 850.332/SP e de precedentes mencionados pela parte
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão no julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão no acórdão quanto à manifestação sobre a aplicabilidade do EREsp 850.332/SP e demais precedentes, razão pela qual houve violação ao art. 1.022 do CPC; por isso a decisão agravada foi reconsiderada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão em embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omissa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo; provido o recurso especial; anulado o acórdão em embargos de declaração; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno