REsp 2170395 - DECISAO

REsp 2170395 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o exame do recurso, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o objeto do mandado de segurança foi delimitado à realocação de pagamentos e à reformulação das inscrições em dívida ativa, não abrangendo discussão ampla sobre a extinção dos débitos alegada pela recorrente.

Parties
Recorrente: SDEPCI PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA.; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição (art. 174 Do Ctn), Realocação De Pagamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processo Civil Administração Pública Mandado De Segurança Prescrição (art. 174 Do Ctn) Realocação De Pagamento Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SDEPCI PROJETOS E CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Objeto do mandado de segurança limitado à realocação de pagamentos e reformulação de inscrições em dívida ativa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais apresentadas pela recorrente estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, caracterizando deficiência na fundamentação que impede o exame do recurso, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o objeto do mandado de segurança foi delimitado à realocação de pagamentos e à reformulação das inscrições em dívida ativa, não abrangendo discussão ampla sobre a extinção dos débitos alegada pela recorrente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Publique-se e intimem-se.