AREsp 2686512 - DECISAO

AREsp 2686512 - DECISAO

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão suscitada oportunamente acerca da impossibilidade de dissociar a lavra do minério do seu beneficiamento para fins de enquadramento da conduta infracional no Decreto n. 6.514/2008; por configurar omissão manifesta imprescindível à solução da controvérsia, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Parties
Agravante: MINERACAO CAJÚ LTDA.; Impetrada: CETESB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Ambiental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão De Fundamentação, Mineração, Licenciamento Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Mandado De Segurança Multa Ambiental Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão De Fundamentação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINERACAO CAJÚ LTDA.

Agravante

CETESB

Impetrada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No STJ Agravo Conhecido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à impossibilidade de dissociar lavra e beneficiamento para fins de enquadramento da conduta no Decreto n. 6.514/2008
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de omissão manifesta

Ratio Decidendi

Verificou-se negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questão suscitada oportunamente acerca da impossibilidade de dissociar a lavra do minério do seu beneficiamento para fins de enquadramento da conduta infracional no Decreto n. 6.514/2008; por configurar omissão manifesta imprescindível à solução da controvérsia, anulou-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração