AREsp 2441548 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não superando o óbice da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem a exigência de impugnação concreta prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS PASEP, COFINS, Base De Cálculo, Dedução De Insumos, Essencialidade E Relevância, Tema 779 Do STJ, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS PASEP COFINS Base De Cálculo Dedução De Insumos Essencialidade E Relevância +3 more

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Parties

ELEVATO MATERIAIS DE CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não superando o óbice da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem a exigência de impugnação concreta prevista na Súmula 182/STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.