MS 30556 - DECISAO

MS 30556 - DECISAO

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque não houve nos autos prova de ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde, sendo insuficiente demonstrar atos de subordinados para atrair a competência originária do STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Impetrante: SABRINA EDUARDA BIZERRA E SILVA; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência
Outcome
incompetência do STJ reconhecida para processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Legitimidade Ad Causam Passiva, Ato De Autoridade
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Legitimidade Ad Causam Passiva Ato De Autoridade

Case Brief

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Parties

SABRINA EDUARDA BIZERRA E SILVA

Impetrante

Ministra de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconhecimento De Incompetência

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do STJ para conhecimento do mandado de segurança sem ato concreto praticado pelo Ministro
  2. 2 ausência de comprovação de ato concreto praticado pela Ministra da Saúde
  3. 3 ilegitimidade ad causam passiva quando não comprovado ato do Ministro

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança porque não houve nos autos prova de ato concreto praticado pela Ministra de Estado da Saúde, sendo insuficiente demonstrar atos de subordinados para atrair a competência originária do STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

incompetência do STJ reconhecida para processamento e julgamento do feito

Orders

  • Reconheço a incompetência do STJ para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.