MS 30598 - DECISAO

MS 30598 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque o ato impugnado é atribuível à Fundação Cesgranrio, comissão organizadora do certame, não sendo a Ministra indicada autoridade competente para desfazer o ato; ante a ilegitimidade passiva da autoridade apontada, aplica-se o disposto nos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009, não se conhecendo do pedido em face das autoridades indicadas.

Parties
Impetrante: Joyane Ferreira Silva; Impetrada: Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Impetrada: Fundação Cesgranrio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
denegada a segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Pessoas Com Deficiência (pc D)
Administrativo Processual Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Concurso Público Pessoas Com Deficiência (pc D)

Case Brief

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Parties

Joyane Ferreira Silva

Impetrante

Ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Impetrada

Fundação Cesgranrio

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 direito de alterar inscrição em concurso público para concorrer às vagas destinadas a PcD após diagnóstico posterior à inscrição
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 competência da comissão organizadora (Fundação Cesgranrio) para praticar e desfazer atos relativos à execução do certame

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque o ato impugnado é atribuível à Fundação Cesgranrio, comissão organizadora do certame, não sendo a Ministra indicada autoridade competente para desfazer o ato; ante a ilegitimidade passiva da autoridade apontada, aplica-se o disposto nos arts. 6º, §5º, e 10 da Lei 12.016/2009, não se conhecendo do pedido em face das autoridades indicadas.

Court Disposition

denegada a segurança

Orders

  • Prejudicada a análise da medida liminar
  • Custas ex lege