RMS 74112 - DECISAO

RMS 74112 - DECISAO

Havendo identidade jurídica entre o mandado de segurança e ação ordinária (ambas buscando a atribuição de pontos por questões anuladas em processo diverso), configura-se litispendência, de modo que o recurso ordinário não pode ser provido e o mandado de segurança deve ser indeferido/ter seu recurso negado por força do pressuposto processual negativo.

Parties
Impetrado: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litispendência, Concurso Público, Eficácia De Sentença, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Litispendência Concurso Público Eficácia De Sentença Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária
  2. 2 identidade jurídica e coincidência do resultado prático pretendido
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de sentença a terceiros

Ratio Decidendi

Havendo identidade jurídica entre o mandado de segurança e ação ordinária (ambas buscando a atribuição de pontos por questões anuladas em processo diverso), configura-se litispendência, de modo que o recurso ordinário não pode ser provido e o mandado de segurança deve ser indeferido/ter seu recurso negado por força do pressuposto processual negativo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.