RMS 73542 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador, ato judicial passível de impugnação por agravo interno; assim, o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e foi inadequado o meio processual empregado.
- Parties
- Agravante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Impetrado: Desembargador Thiago de Siqueira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Sucedâneo Recursal, Agravo Interno, Preparo, Embargos De Declaração Protelatórios, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
Agravante
Desembargador Thiago de Siqueira
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
- 2 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal
- 3 Obrigação de complementação do preparo
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador, ato judicial passível de impugnação por agravo interno; assim, o remédio não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e foi inadequado o meio processual empregado.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno
Full Case Text
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