REsp 2169921 - DECISAO

REsp 2169921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem demonstrou de forma inequívoca a ofensa normativa, exigindo, para sua apreciação, o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, no mérito do mandado de segurança o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a matriz domiciliada em Brasília a legitimada/competente e que não cabe a substituição de ofício da autoridade coatora, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Parties
Recorrente / Impetrante / Apelante: NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA; Autoridade Coatora / Recorrido: Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão De Apelação Em Mandado De Segurança) / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Competência, ISS, PIS, COFINS, Substituição Da Autoridade Coatora, Preclusão Recursal, Súmulas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Competência ISS PIS COFINS +3 more

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Parties

NOBILE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente / Impetrante / Apelante

Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Natal

Autoridade Coatora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Contra Acórdão De Apelação Em Mandado De Segurança) / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar mandado de segurança
  2. 2 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  3. 3 exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou adequadamente a alegada violação de dispositivos de lei federal nem demonstrou de forma inequívoca a ofensa normativa, exigindo, para sua apreciação, o reexame de elementos fático-probatórios, vedado no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ) e atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, no mérito do mandado de segurança o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a matriz domiciliada em Brasília a legitimada/competente e que não cabe a substituição de ofício da autoridade coatora, devendo o feito ser extinto nos termos do art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.