REsp 2133643 - DECISAO

REsp 2133643 - DECISAO

Havendo prova documental de mora superior a 90 dias no processamento do pedido administrativo e diante da adequação do mandado de segurança para combater a inércia administrativa, reconheceu-se a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para cumprimento da ordem judicial e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, determinando-se que o INSS promova o exame do requerimento administrativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva Ad Causam, Prazo De Decisão Administrativa, Direito Líquido E Certo, Astreintes (multa Diária), Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Controle Judicial Da Omissão Administrativa
Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Ad Causam Prazo De Decisão Administrativa Direito Líquido E Certo Astreintes (multa Diária) +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para combater mora administrativa do INSS
  2. 2 legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para cumprimento de ordem judicial
  3. 3 prazos legais aplicáveis ao processamento de pedidos administrativos (Lei 9.784/99 e Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Havendo prova documental de mora superior a 90 dias no processamento do pedido administrativo e diante da adequação do mandado de segurança para combater a inércia administrativa, reconheceu-se a legitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS para cumprimento da ordem judicial e negou-se provimento ao recurso especial do INSS, determinando-se que o INSS promova o exame do requerimento administrativo.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.