RMS 73944 - DECISAO

RMS 73944 - DECISAO

Conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para atuar em nome próprio na salvaguarda de suas prerrogativas e determinar que não se exija o preparo recursal quando a Defensoria atua como curadora especial, determinando que a apelação interposta seja conhecida independentemente de preparo.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Curadoria Especial, Gratuidade De Justiça, Preparo E Deserção, Prerrogativas Da Defensoria Pública, Súmula 267/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Curadoria Especial Gratuidade De Justiça Preparo E Deserção Prerrogativas Da Defensoria Pública +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da Defensoria Pública para impetrar mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de preparo em recursos interpostos pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial
  3. 3 aplicabilidade e superação da Súmula n.267/STF em caso de teratologia ou ilegalidade

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para atuar em nome próprio na salvaguarda de suas prerrogativas e determinar que não se exija o preparo recursal quando a Defensoria atua como curadora especial, determinando que a apelação interposta seja conhecida independentemente de preparo.

Court Disposition

recurso conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade ativa da Defensoria Pública do Estado de Rondônia para atuar em nome próprio na salvaguarda de suas prerrogativas
  • Determinar a impossibilidade de exigir preparo recursal quando a Defensoria Pública atua como curadora especial, devendo ser conhecida a apelação interposta nos autos