MS 30607 - DECISAO

MS 30607 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegitimidade da autoridade impetrada (Ministro Mauro Luiz Campbell Marques) por ausência de prática do ato impugnado e de atribuição para sua execução, tendo sido o ato atribuído à Comissão de Heteroidentificação do TJSE e à FGV; assim, por falta de autoridade coatora adequada e por força do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Parties
Impetrante: Maria Fernanda Barbosa de Santana Ferreira; Presidente Da Comissão Do Exame Nacional Da Magistratura ENAM (autoridade Coatora Indicada): Mauro Luiz Campbell Marques; Comissão Responsável Pela Validação Da Autodeclaração: Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Responsável Pela Organização Do Concurso: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Heteroidentificação, Cotas Raciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Heteroidentificação Cotas Raciais

Case Brief

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Parties

Maria Fernanda Barbosa de Santana Ferreira

Impetrante

Mauro Luiz Campbell Marques

Presidente Da Comissão Do Exame Nacional Da Magistratura ENAM (autoridade Coatora Indicada)

Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Comissão Responsável Pela Validação Da Autodeclaração

Fundação Getúlio Vargas - FGV

Responsável Pela Organização Do Concurso

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Indeferimento Liminar E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer do mandado de segurança em face da ilegitimidade da autoridade impetrada
  2. 2 definição de autoridade coatora nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009
  3. 3 aplicabilidade do art. 64, § 3º, do CPC em casos de equivocada indicação de autoridade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegitimidade da autoridade impetrada (Ministro Mauro Luiz Campbell Marques) por ausência de prática do ato impugnado e de atribuição para sua execução, tendo sido o ato atribuído à Comissão de Heteroidentificação do TJSE e à FGV; assim, por falta de autoridade coatora adequada e por força do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto sem resolução do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandado de segurança; processo extinto sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito.