AREsp 1688915 - DECISAO

AREsp 1688915 - DECISAO

Parties
Agravante/impetrante: TOKARSKI E COMPANHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Captação E Intermediação De Receitas Por Farmácias, Art. 36 Da Lei 5.991/1973, Resoluções Da ANVISA
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Captação E Intermediação De Receitas Por Farmácias Art. 36 Da Lei 5.991/1973 +1 more

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Parties

TOKARSKI E COMPANHIA LTDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de mandado de segurança contra lei em tese (Súmula 266/STF)
  3. 3 alegada contradição e omissão no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC)