REsp 2169680 - DECISAO

REsp 2169680 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou e particularizou a violação de dispositivos de lei federal indicados como violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exige reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Incentivo Fiscal, Regulamentação, Súmulas Processuais (stf/stj), Prequestionamento, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Incentivo Fiscal Regulamentação Súmulas Processuais (stf/stj) Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se o Decreto nº 10.854/2021 extrapolou o poder regulamentar
  2. 2 efeito prospectivo da MP nº 1.108/2022 convertida na Lei nº 14.442/2022
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou e particularizou a violação de dispositivos de lei federal indicados como violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e porque a insurgência exige reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se