MS 30611 - DECISAO

MS 30611 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido em razão de decadência, pois o ato coator foi publicado em 30/04/2024 e a ação foi ajuizada em 19/09/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; por isso a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, com o pedido de liminar prejudicado.

Parties
Impetrante: Jorge Costa Barbosa; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por decadência; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Anistia Política, Pedido De Liminar, Proteção Ao Idoso, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Anistia Política Pedido De Liminar +2 more

Case Brief

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Parties

Jorge Costa Barbosa

Impetrante

Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 anulação de portaria de anistia política
  3. 3 pedido de liminar para reativação de prestação mensal e benefícios

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido em razão de decadência, pois o ato coator foi publicado em 30/04/2024 e a ação foi ajuizada em 19/09/2024, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias; por isso a petição inicial foi indeferida nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ, com o pedido de liminar prejudicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por decadência; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial nos termos dos artigos 10 da Lei n. 12.016/2009 e 212 do RISTJ.
  • Prejudicado o pedido de liminar.