AREsp 2187867 - DECISAO

AREsp 2187867 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que as alterações normativas relativas à CDE constituem ato único de efeitos permanentes e que o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança iniciou‑se com a publicação dos decretos impugnados, configurando a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Parties
Agravante: UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Ato Normativo, Efeitos Concretos, Conta De Desenvolvimento Energético (cde)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário (cde) Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Ato Normativo Efeitos Concretos +1 more

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Parties

UZ3 INDÚSTRIA TÊXTIL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009: publicação do ato normativo ou cobrança mensal/por fatura
  2. 2 se as alterações normativas da CDE configuram ato único de efeitos permanentes
  3. 3 possibilidade de configuração de caráter preventivo do mandado de segurança e contagem individualizada do prazo

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, por entender que as alterações normativas relativas à CDE constituem ato único de efeitos permanentes e que o prazo decadencial de 120 dias para impetrar mandado de segurança iniciou‑se com a publicação dos decretos impugnados, configurando a decadência do direito de impetração nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.