REsp 1895437 - DECISAO

Devido à delimitação legal do controle do INMETRO à metrologia e à previsão normativa da competência de polícia sanitária e de inspeção do MAPA sobre produtos animais e pescados importados, a fiscalização controvertida (relativa ao peso e aos atos administrativos impugnados) é de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, não sendo demonstrada omissão processual no acórdão recorrido; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a competência do MAPA.

Parties: Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgado
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Competência Administrativa, Fiscalização De Produtos, INMETRO, MAPA, Metrologia, Peso E Rotulagem

Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Administrativa Fiscalização De Produtos INMETRO MAPA Metrologia +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Competência do INMETRO para fiscalização de aspectos quantitativos de produtos
2 Competência do MAPA para fiscalização de produtos de origem animal e pescados importados
3 Se a competência do INMETRO para aferição quantitativa é exclusiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reconhecer a competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para realizar a fiscalização discutida no feito.
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