REsp 2033619 - DECISAO

REsp 2033619 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 4º, 5º e 24 da Lei 9.394/1996, art.54,V da Lei 8.069/1990 e art.7º da Lei 12.016/2009) no acórdão recorrido, por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional (art.207 CF), o que afasta a via do recurso especial, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029 do CPC.

Parties
Recorrente: SOFIA BARBOSA LEAL DA NOBREGA; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB; Impetrada: PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PRG; Impetrada: COORDENAÇÃO DE ESCOLARIDADE - CODESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Ingresso No Ensino Superior, Certificação Por Exame Supletivo, Prequestionamento, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Autonomia Universitária Ingresso No Ensino Superior Certificação Por Exame Supletivo +2 more

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Parties

SOFIA BARBOSA LEAL DA NOBREGA

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB

Recorrido

PRÓ-REITORA DE GRADUAÇÃO - PRG

Impetrada

COORDENAÇÃO DE ESCOLARIDADE - CODESC

Impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aceitação de certificado de conclusão do ensino médio por exame supletivo para matrícula em universidade federal
  2. 2 Aplicação do art. 38, §1º, II e art.44 da Lei 9.394/96 ao ingresso no ensino superior
  3. 3 Alcance da autonomia universitária (art.207 CF) quanto ao estabelecimento de regras de ingresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados (arts. 4º, 5º e 24 da Lei 9.394/1996, art.54,V da Lei 8.069/1990 e art.7º da Lei 12.016/2009) no acórdão recorrido, por o acórdão recorrido ter fundamento eminentemente constitucional (art.207 CF), o que afasta a via do recurso especial, e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se