AREsp 2206574 - DECISAO

AREsp 2206574 - DECISAO

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de redução da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, a decisão de relatoria foi reconsiderada para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Parties
Agravante: CONSORCIO CCM-CCL-JATAI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Fiscal, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Multa Fiscal Omissão Em Acórdão Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

CONSORCIO CCM-CCL-JATAI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de redução da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 requisito do mandado de segurança quanto à demonstração de direito líquido e certo
  3. 3 violação do art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto ao pedido de redução da multa com fundamento no art. 413 do Código Civil, configurando violação do art. 1.022 do CPC; por isso, a decisão de relatoria foi reconsiderada para anular o acórdão em embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a questão omitida.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento da omissão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.