AREsp 954662 - DECISAO

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Parties
Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.; Recorrida: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS; Recorrida: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Execução De Carta De Fiança, Legitimidade Ativa Do Destinatário Da Exação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Empréstimo Compulsório, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Execução De Carta De Fiança Legitimidade Ativa Do Destinatário Da Exação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF +2 more

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Parties

VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.

Recorrente

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Recorrida

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da ELETROBRÁS para requerer execução da carta de fiança
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre dispositivos sem conteúdo normativo apto a amparar a tese
  3. 3 ausência de prequestionamento das matérias não apreciadas pelo tribunal de origem (Súmulas 282 e 356 do STF)