MS 29416 - DECISAO

MS 29416 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Ministro da Justiça não é parte legitimada para atacar o decreto regulamentar (competência do Presidente da República), porque o mandado de segurança é incabível contra normas gerais e abstratas nos termos da Súmula 266/STF, e porque não se verifica ilegalidade na Portaria MJSP 299/2023, que apenas regulamentou o Decreto 11.366/2023 e reafirmou infrações já previstas na Lei nº 10.826/2003; ademais, o não cumprimento do prazo imposto ao impetrante decorre de sua própria responsabilidade e há precedente (ADI 3.112) no sentido de que a obrigação de recadastramento não ofende direito de propriedade.

Parties
Impetrante: Angelo Igor Mezzono; Impetrado: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Recadastramento De Armas De Fogo, Súmula 266/stf, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Recadastramento De Armas De Fogo Súmula 266/stf Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

Angelo Igor Mezzono

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça para figurar no polo passivo quanto à edição de decreto regulamentar
  2. 2 Incabibilidade de mandado de segurança contra normas gerais e abstratas (Súmula 266/STF)
  3. 3 Verificação de inexistência de ilegalidade na Portaria MJSP n. 299/2023 que regulamentou o Decreto 11.366/2023

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Ministro da Justiça não é parte legitimada para atacar o decreto regulamentar (competência do Presidente da República), porque o mandado de segurança é incabível contra normas gerais e abstratas nos termos da Súmula 266/STF, e porque não se verifica ilegalidade na Portaria MJSP 299/2023, que apenas regulamentou o Decreto 11.366/2023 e reafirmou infrações já previstas na Lei nº 10.826/2003; ademais, o não cumprimento do prazo imposto ao impetrante decorre de sua própria responsabilidade e há precedente (ADI 3.112) no sentido de que a obrigação de recadastramento não ofende direito de propriedade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.