RMS 60455 - DECISAO

RMS 60455 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão atacada não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia; o juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento da perícia como medida protelatória diante da presunção de veracidade do procedimento administrativo-fiscal e da ausência de prova documental que demonstrasse erro da fiscalização, e o mandado de segurança é medida excepcional quando há recurso disponível.

Parties
Impetrante/recorrente: ROBERTO DE PAULA GERALDINO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perícia Técnica, Juntada De Documentos, Ampla Defesa, Presunção De Veracidade Do Procedimento Administrativo Fiscal, Súmula 267 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Perícia Técnica Juntada De Documentos Ampla Defesa +2 more

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Parties

ROBERTO DE PAULA GERALDINO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 indeferimento de perícia técnica particular
  3. 3 juntada de novos documentos em qualquer fase do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão atacada não evidenciou flagrante ilegalidade ou teratologia; o juiz de primeiro grau fundamentou o indeferimento da perícia como medida protelatória diante da presunção de veracidade do procedimento administrativo-fiscal e da ausência de prova documental que demonstrasse erro da fiscalização, e o mandado de segurança é medida excepcional quando há recurso disponível.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.