REsp 2137227 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ensejar nulidade conforme art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve razão para modificar a decisão recorrida; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta omissão de natureza constitucional.

Parties
Agravante: contribuinte pessoa jurídica; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Omissão De Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Omissão De Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Agravo Interno

Case Brief

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Parties

contribuinte pessoa jurídica

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 suficiência da fundamentação do tribunal de origem (art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal em face do Decreto n. 11.374/22

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão a ensejar nulidade conforme art. 1.022 do CPC/2015, de modo que não houve razão para modificar a decisão recorrida; ademais, não cabe ao STJ apreciar suposta omissão de natureza constitucional.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.