MS 30612 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por incompetência para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador/órgão de tribunal local, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, aplicando o art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Impetrante/autora: Pamela Carneiro dos Santos Ribeiro; Agravada/parte Demandada: Amil Assistência Médica Internacional S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Portabilidade De Plano De Saúde, Carência, Tutela De Urgência, Súmula 41/stj
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Parties

Pamela Carneiro dos Santos Ribeiro

Impetrante/autora

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravada/parte Demandada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de mandado de segurança originário pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 41/STJ a mandado de segurança contra ato de desembargador/tribunal local
  3. 3 Requisitos de portabilidade e aproveitamento de carências nos termos da Resolução Normativa nº 438/ANS

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por incompetência para processar mandado de segurança originário contra ato de desembargador/órgão de tribunal local, nos termos do art. 105, I, "b", da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, aplicando o art. 10 da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

Indeferida, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indeferida, desde logo, a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Publique-se.