RMS 73687 - DECISAO

RMS 73687 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o recorrente havia sido promovido a 2º sargento em 27/12/2021 e, nas convocações do CAS/2023.1 realizadas em 27/01/2023 e 07/02/2023, ainda não havia decorrido o interstício mínimo de dois anos exigido pela legislação (art.30, IV, LC 515/2014); as vagas foram preenchidas por ordem de antiguidade e o recorrente figurava em posição inferior na lista, razão pela qual a segurança não se impõe.

Parties
Impetrante/recorrente: Marcos Alexandre Bezerra da Costa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
recurso não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção De Policiais Militares, Convocação Para Curso De Aperfeiçoamento De Sargentos (cas), Interstício Mínimo Na Graduação, Antiguidade
Constitucional Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Promoção De Policiais Militares Convocação Para Curso De Aperfeiçoamento De Sargentos (cas) Interstício Mínimo Na Graduação Antiguidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Marcos Alexandre Bezerra da Costa

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preterição na convocação para participação no CAS
  2. 2 exigência de interstício mínimo de 2 anos para promoção de 2º a 1º sargento
  3. 3 existência de direito líquido e certo para fins de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve demonstração de direito líquido e certo: o recorrente havia sido promovido a 2º sargento em 27/12/2021 e, nas convocações do CAS/2023.1 realizadas em 27/01/2023 e 07/02/2023, ainda não havia decorrido o interstício mínimo de dois anos exigido pela legislação (art.30, IV, LC 515/2014); as vagas foram preenchidas por ordem de antiguidade e o recorrente figurava em posição inferior na lista, razão pela qual a segurança não se impõe.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.