RMS 71811 - DECISAO

RMS 71811 - DECISAO

A retificação do edital (Edital nº 29/2022) adequou o certame às exigências da Resolução nº 2.221/2018 do CFM, foi publicada antes das provas e aplicada uniformemente, observando os princípios da publicidade e da isonomia; assim, não há direito líquido e certo do candidato que não atende aos requisitos editalícios, e o Judiciário não pode substituir a banca examinadora, devendo denegar o recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: WILLY VIANA CRUZ; Autoridade Coatora/recorrida: Secretária de Saúde do Governador do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Vinculação Ao Edital, Princípio Da Isonomia, Residência Médica, Título De Especialista
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Vinculação Ao Edital Princípio Da Isonomia Residência Médica Título De Especialista

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Parties

WILLY VIANA CRUZ

Impetrante/recorrente

Secretária de Saúde do Governador do Distrito Federal

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retificação do edital de concurso público
  2. 2 exigência de certificado de residência médica ou título de especialista para cargo de Médico - Medicina de Emergência
  3. 3 limites do controle judicial sobre concursos públicos

Ratio Decidendi

A retificação do edital (Edital nº 29/2022) adequou o certame às exigências da Resolução nº 2.221/2018 do CFM, foi publicada antes das provas e aplicada uniformemente, observando os princípios da publicidade e da isonomia; assim, não há direito líquido e certo do candidato que não atende aos requisitos editalícios, e o Judiciário não pode substituir a banca examinadora, devendo denegar o recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.