RMS 73666 - DECISAO

RMS 73666 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato coator a ser considerado é o indeferimento do requerimento administrativo em 8/11/2023 e que, na hipótese, não ocorreu decadência porque o mandado de segurança foi impetrado durante a validade do concurso (homologação em 23/03/2022, validade de dois anos) e a jurisprudência desta Corte determina que a contagem do prazo decadencial, em casos análogos, inicia-se após o encerramento da validade do certame; por isso afastou a decadência e a ilegitimidade passiva e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO; Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Provido Para Afastar Decadência E Ilegitimidade Passiva E Determinar Retorno À Origem
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Anulação De Questões, Atribuição De Pontuação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Anulação De Questões +1 more

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Parties

ALEX RODRIGUES PAES LEME DE MELLO

Impetrante/recorrente

Exmo. Sr. Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Parcialmente Provido Para Afastar Decadência E Ilegitimidade Passiva E Determinar Retorno À Origem

Legal Issues

  1. 1 qual é o ato coator que inicia o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de pretensão relacionada à atribuição de pontos por anulação de questões de prova objetiva
  2. 2 se a homologação do certame ou o indeferimento de requerimento administrativo reabrem ou influenciam a contagem do prazo decadencial
  3. 3 se o Secretário de Estado de Polícia Militar é parte legítima para figurar como autoridade coatora na pretensão de atribuição de pontos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato coator a ser considerado é o indeferimento do requerimento administrativo em 8/11/2023 e que, na hipótese, não ocorreu decadência porque o mandado de segurança foi impetrado durante a validade do concurso (homologação em 23/03/2022, validade de dois anos) e a jurisprudência desta Corte determina que a contagem do prazo decadencial, em casos análogos, inicia-se após o encerramento da validade do certame; por isso afastou a decadência e a ilegitimidade passiva e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • afastar a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada
  • afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem