MS 30044 - DECISAO

MS 30044 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida por ausência de demonstração de ato comissivo ou omissivo imputável diretamente ao Ministro de Estado da Saúde, sendo os atos praticados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; por isso, falta legitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, falta de competência originária do STJ para processar o feito, motivo pelo qual a petição foi indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES); Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida por ausência de ato imputável ao Ministro de Estado da Saúde; incompetência originária do STJ reconhecida; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Celebração De Convênios, Regularidade Fiscal, Cadin, Certidão Negativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Ilegitimidade Passiva Teoria Da Encampação Celebração De Convênios Regularidade Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasil Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (INBASES)

Impetrante

Ministro de Estado da Saúde

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministro de Estado da Saúde é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se há ato comissivo ou omissivo imputável ao Ministro de Estado da Saúde que justifique a competência originária do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da encampação no caso concreto

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida por ausência de demonstração de ato comissivo ou omissivo imputável diretamente ao Ministro de Estado da Saúde, sendo os atos praticados pela Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde; por isso, falta legitimidade passiva do Ministro e, consequentemente, falta de competência originária do STJ para processar o feito, motivo pelo qual a petição foi indeferida com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida por ausência de ato imputável ao Ministro de Estado da Saúde; incompetência originária do STJ reconhecida; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Indefiro a petição inicial com fundamento no artigo 212 do Regimento Interno do STJ.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 186/205.