RMS 73751 - DECISAO

RMS 73751 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese, não se operou a decadência porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra negativa de atribuição de pontos em concurso público passa a contar após o encerramento da validade do certame (homologação), e no caso a homologação final ocorreu em 23/03/2022 com prazo de validade de dois anos, de modo que a impetração ocorreu durante a validade; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante: DEIVID HONORATO DOS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento
Outcome
Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Atribuição De Pontuação, Validade Do Certame
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Atribuição De Pontuação Validade Do Certame

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Parties

DEIVID HONORATO DOS SANTOS RAMOS

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decidido Pelo STJ Com Parcial Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a anulação de questões deve ter seus efeitos estendidos a todos os candidatos com fundamento no edital (item 17.8)
  3. 3 se a validade do concurso/homologação altera o marco temporal da decadência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese, não se operou a decadência porque, segundo a jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra negativa de atribuição de pontos em concurso público passa a contar após o encerramento da validade do certame (homologação), e no caso a homologação final ocorreu em 23/03/2022 com prazo de validade de dois anos, de modo que a impetração ocorreu durante a validade; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do mandado de segurança.

Orders

  • Parcial provimento do recurso para afastar a decadência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do mandado de segurança.