MS 30565 - DECISAO
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a inicial não indicou de forma específica o ato coator nem juntou a decisão que supostamente não conheceu da apelação, e porque não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o manejo do mandamus, sendo inviável a dilação probatória nessa via processual.
- Parties
- Impetrante: EVALDO VILAS BOAS COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Unicidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Reintegração De Servidor Público, Litigância De Má Fé, Prova Pré Constituída, Liminar
Case Brief
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Parties
EVALDO VILAS BOAS COELHO
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ausência de indicação específica do ato coator
- 2 não juntada da decisão que não conheceu da apelação
- 3 exigência de prova pré-constituída para mandado de segurança
Ratio Decidendi
O mandado de segurança foi liminarmente indeferido porque a inicial não indicou de forma específica o ato coator nem juntou a decisão que supostamente não conheceu da apelação, e porque não houve prova pré-constituída do direito líquido e certo exigido para o manejo do mandamus, sendo inviável a dilação probatória nessa via processual.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o mandado de segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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