MS 30584 - DECISAO

MS 30584 - DECISAO

O mandado de segurança é incabível perante o STJ quando o ato coator for praticado por órgão de outro Tribunal, porquanto a Constituição (art. 105, I, 'b') e a Súmula 41/STJ vedam a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para tais feitos; assim, deve ser indeferido liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: EDSON ALBINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Uniformização De Jurisprudência, Súmula 41/stj, Súmula 376/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Uniformização De Jurisprudência Súmula 41/stj Súmula 376/stj

Case Brief

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Parties

EDSON ALBINO DE SOUZA

Impetrante

Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança
  2. 2 Incompetência do STJ para apreciar atos emanados de outros tribunais
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é incabível perante o STJ quando o ato coator for praticado por órgão de outro Tribunal, porquanto a Constituição (art. 105, I, 'b') e a Súmula 41/STJ vedam a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para tais feitos; assim, deve ser indeferido liminarmente o pedido.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se