MS 30600 - DECISAO

MS 30600 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração visou substituir recurso próprio contra ato jurisdicional, não tendo o impetrante demonstrado teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das questões, inclusive de ordem pública, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Impetrante: ROBERTO DA SILVA TAVARES; Impetrado (órgão Judicial): Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar (mandado de segurança não conhecido/denegado liminarmente)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liminar, Sucedâneo Recursal, Teratologia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 267/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Mandado De Segurança Liminar Sucedâneo Recursal Teratologia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ROBERTO DA SILVA TAVARES

Impetrante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado (órgão Judicial)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente porque a impetração visou substituir recurso próprio contra ato jurisdicional, não tendo o impetrante demonstrado teratologia ou flagrante ilegalidade; além disso, as razões do agravo interno não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento das questões, inclusive de ordem pública, antes do juízo de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Indeferida a liminar (mandado de segurança não conhecido/denegado liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandado de segurança nos termos do caput do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do art. 212 do RISTJ
  • Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula n. 105 do STJ e do art. 25 da Lei n. 12.016/2009