MS 30445 - DECISAO

MS 30445 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando impetrado contra ato de Tribunal estadual (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ); adicionalmente, o remédio mostrou-se inviável como sucedâneo recursal diante da ausência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 267/STF). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao pedido liminar e determinaram-se as consequências processuais indicadas.

Parties
Impetrante: DAYSE DE SOUSA BARRETO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Carência De Competência Do Stj; Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 41/stj, Súmula 267/stf, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Gratuidade De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula 41/stj Súmula 267/stf Honorários Advocatícios +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAYSE DE SOUSA BARRETO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Por Carência De Competência Do Stj; Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato de Tribunal estadual
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal ante a ausência de agravo em recurso especial
  3. 3 Legalidade da condenação em honorários advocatícios e custas após pagamento administrativo da dívida

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo e julgá-lo quando impetrado contra ato de Tribunal estadual (art. 105, I, b, CF e Súmula 41/STJ); adicionalmente, o remédio mostrou-se inviável como sucedâneo recursal diante da ausência de agravo contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (Súmula 267/STF). Por esses fundamentos, negou-se provimento ao pedido liminar e determinaram-se as consequências processuais indicadas.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandado de segurança por incompetência do STJ; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido do mandado de segurança.
  • Pedido de liminar prejudicado.