RMS 69806 - ACORDAO

RMS 69806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de nulidade processual (não comprovado pedido tempestivo de sustentação oral e ausência decorrente de desídia da parte) e porque o mandado de segurança era inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo de instrumento) e da ausência de teratologia na decisão impugnada, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO BELOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ADVOCACIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Negativa De Provimento
Outcome
agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Nulidade Processual, Sustentação Oral, Súmula 267/stf, Súmula 202/stj, Agravo Interno, Recurso De Agravo De Instrumento
Processual Civil Mandado De Segurança Nulidade Processual Sustentação Oral Súmula 267/stf Súmula 202/stj Agravo Interno Recurso De Agravo De Instrumento

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Parties

BRUNO BELOTTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (ADVOCACIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Virtual Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por ausência de sustentação oral em julgamento virtual
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso
  3. 3 aplicação das Súmulas 267 do STF e 202 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de nulidade processual (não comprovado pedido tempestivo de sustentação oral e ausência decorrente de desídia da parte) e porque o mandado de segurança era inadequado diante da existência de recurso próprio (agravo de instrumento) e da ausência de teratologia na decisão impugnada, nos termos da Súmula 267 do STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada