MS 30614 - DECISAO

MS 30614 - DECISAO

Por se tratar de ato atribuído a juiz de primeiro grau e por força do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO; Impetrado: Juiz de Direito do Quinto Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgado Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Extinção Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Competência Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ARAÚJO DE PAULO

Impetrante

Juiz de Direito do Quinto Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Rio de Janeiro-RJ

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgado Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato atribuído a juiz de primeiro grau e por força do art. 105, I, b, da Constituição e da Súmula 41 do STJ, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o mandado de segurança, motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

processo extinto sem resolução do mérito por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, Código de Processo Civil, e art. 212, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.