EAREsp 2577395 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, incindindo a Súmula n. 281/STF, e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ERIC RENATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula N. 281/stf, Inadmissibilidade, Exaurimento Das Instâncias, Decisão Monocrática, Inadequação Da Via
Processual Civil Mandado De Segurança Recurso Especial Súmula N. 281/stf Inadmissibilidade Exaurimento Das Instâncias Decisão Monocrática Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

ERIC RENATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 281/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias, incindindo a Súmula n. 281/STF, e não foram trazidos novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.